O recente decreto do governo argentino, liderado pelo presidente Javier Milei, que endurece as regras de imigração, gerou reações diversas, especialmente entre aqueles que se identificam com ideais libertários. Como libertário declarado, Milei surpreendeu ao implementar medidas que à primeira vista parecem restritivas. No entanto, uma análise mais profunda revela que o decreto está longe de ser uma simples réplica do modelo de Donald Trump e levanta importantes reflexões sobre o papel do Estado, propriedade privada e justiça distributiva.
O que mudou com o novo decreto de imigração?
As principais mudanças anunciadas pelo governo argentino são:
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Cobrança por serviços públicos: Estrangeiros em situação de residência temporária ou irregular passarão a pagar pelo uso do sistema público de saúde.
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Mensalidades para universidades públicas: Instituições de ensino superior públicas agora poderão cobrar mensalidades de estrangeiros.
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Requisitos para turistas: Passageiros em turismo precisarão comprovar meios para custear sua estadia, como ocorre na União Europeia e nos Estados Unidos — inclusive com exigência de seguro de saúde.
Embora manchetes alarmistas indiquem uma “militarização das fronteiras” ou associem Milei a políticas ultraconservadoras, a realidade é bem mais técnica e, até certo ponto, alinhada com práticas comuns em países desenvolvidos.
O dilema libertário: fronteiras, propriedade privada e gasto público
Do ponto de vista libertário clássico, a existência de fronteiras nacionais e o controle estatal sobre quem entra ou sai de um território são questionáveis. A lógica é simples: um país é uma abstração, e o que importa é a propriedade privada. Se um cidadão deseja receber uma família estrangeira em sua casa, por que o governo deveria impedir?
No entanto, essa visão entra em conflito direto com outra realidade libertária: a rejeição ao uso compulsório de dinheiro público para sustentar terceiros. E é exatamente aí que a medida de Milei encontra respaldo lógico.
Na Argentina, muitos estrangeiros utilizavam serviços subsidiados — como o sistema de saúde e as universidades públicas — sem necessariamente contribuir com impostos locais. Universidades com vestibular extremamente acessível e gratuitas, por exemplo, tornaram-se polos atrativos para estudantes de toda a América Latina, especialmente em cursos como medicina. O mesmo ocorre com turistas que buscam atendimento gratuito em hospitais argentinos. Esse modelo, sustentado com recursos do contribuinte argentino, gera uma distorção: cidadãos locais financiam benefícios usufruídos por quem nem sempre contribui com o sistema.
A resposta de Milei: restringir ou racionalizar?
Ao analisar o decreto, nota-se que Milei não está restringindo a imigração em si, mas buscando equilibrar o sistema. Ele não proibiu turistas, nem fechou universidades para estrangeiros, tampouco impediu a entrada de imigrantes. O que fez foi aplicar um critério básico de justiça econômica: quem usa, paga.
É razoável que um turista tenha um seguro de saúde, como é exigido em vários países. É sensato que uma universidade cobre de quem não integra o sistema de arrecadação que a financia. É justo que residentes temporários sem vínculo com o sistema fiscal arquem com os serviços que consomem.
Essas medidas estão mais próximas de uma privatização implícita do bem público do que de um fechamento xenófobo. Em um mundo ideal libertário, universidades seriam privadas e poderiam cobrar ou não dos seus alunos, independentemente da nacionalidade. Mas enquanto o sistema educacional e de saúde forem financiados pelo Estado, é racional exigir algum tipo de compensação de quem não contribui.
Imigração: ameaça ou oportunidade?
A imigração continua sendo uma força positiva, e Milei não parece discordar disso. O que ele combate, de fato, é o uso oportunista de recursos públicos por parte de indivíduos que não possuem laços econômicos com o país. O argumento do “turismo sanitário” e da “formação subsidiada” para retorno ao país de origem é sólido e já foi debatido em outros países também.
No entanto, é preciso vigiar para que essas medidas não escorreguem para uma hostilidade gratuita ao imigrante comum — aquele que busca trabalho, quer empreender ou simplesmente viver com liberdade. A diferença entre cobrar por serviços e criminalizar a presença de estrangeiros é enorme, e até agora Milei se manteve no primeiro campo.
Conclusão: coerência libertária em um mundo imperfeito
Milei enfrenta o dilema de todos os libertários que entram no governo: como ser coerente com ideais de liberdade individual em um sistema que ainda é estatista, coletivista e dependente de recursos públicos? Sua resposta, neste caso, foi pragmática — preservar a liberdade de ir e vir, mas evitar que a conta recaia sobre o contribuinte argentino.
A medida não é libertária em essência — pois o ideal seria a privatização dos serviços públicos —, mas é um avanço na direção de uma responsabilização mínima do uso de recursos estatais. É uma tentativa de limitar o uso indevido do dinheiro dos pagadores de impostos, sem necessariamente fechar portas à imigração legítima.
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