STF mantém decisão de Flávio Dino para liberação de emendas com regras de transparência

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na segunda-feira (2) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas parlamentares, desde que sejam seguidos critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. A votação está em andamento no plenário virtual da Corte e ficará aberta até as 23h59 desta terça-feira (3).

Decisão de Flávio Dino

A decisão de Dino foi anunciada no início da tarde e imediatamente submetida ao plenário virtual em caráter extraordinário. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram pela manutenção da medida, incluindo Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do próprio relator, Dino. A modalidade virtual permite que os ministros registrem seus votos no sistema eletrônico do STF, sem a necessidade de uma sessão presencial.

Flávio Dino, relator do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, decidiu em agosto pela suspensão dos repasses das emendas parlamentares, apontando a necessidade de critérios claros para rastrear e controlar a destinação desses recursos. Sua decisão mais recente segue no mesmo sentido, estabelecendo medidas para corrigir problemas históricos de falta de transparência nas emendas conhecidas como RP8 e RP9.

Contexto da decisão

O debate sobre as emendas parlamentares ganhou força após a decisão do STF, em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9), popularmente conhecidas como “orçamento secreto”. Na ocasião, o Congresso Nacional foi orientado a modificar as regras para atender às determinações do Supremo.

Em resposta, o Congresso aprovou uma nova resolução que revisou o formato de distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação original, argumentou que as mudanças ainda não atendiam integralmente aos critérios estabelecidos pela Corte.

Diante desse cenário, Dino assumiu a relatoria do caso e reforçou medidas de controle, incluindo a exigência de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a obrigatoriedade de que os repasses sigam critérios de rastreabilidade.

Regras para a liberação das emendas

A decisão de Dino inclui uma série de condições para a liberação dos recursos, buscando garantir que as emendas sejam utilizadas de maneira transparente e responsável. Entre as medidas estão:

• Identificação clara: Cada parlamentar deve ser identificado como autor das indicações, eliminando intermediários como o relator-geral do Orçamento.
• Auditorias pela CGU: A Controladoria-Geral da União será responsável por auditar os repasses e garantir que os recursos sigam critérios de rastreabilidade.
• Portal da Transparência: Todas as informações sobre os repasses devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência, incluindo os valores, os autores das emendas e os beneficiários finais.
• Critérios técnicos: Emendas destinadas à saúde devem seguir orientações técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e passar por avaliação do gestor federal antes de serem liberadas.

Impacto das emendas no orçamento

As emendas parlamentares, especialmente as RP8 e RP9, movimentaram recursos significativos nos últimos anos. Entre 2019 e 2024, foram mais de R$ 186 bilhões destinados por meio desse mecanismo, gerando críticas quanto à falta de controle e uso político dos valores. Dino destacou que as novas regras são essenciais para evitar abusos e promover maior responsabilidade fiscal.

Próximos passos

Com a votação ainda em curso, a tendência é que a decisão de Flávio Dino seja integralmente referendada pela maioria dos ministros do STF. Caso isso ocorra, as novas diretrizes para a execução das emendas serão mantidas, obrigando o Executivo e o Legislativo a se adequarem às exigências de rastreabilidade e transparência.

Além disso, o monitoramento das emendas parlamentares continuará ao longo de 2025, com a realização de audiências e auditorias regulares para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. A CGU e outros órgãos de controle desempenharão papel central nesse processo.

Conclusão

A decisão do STF marca um passo importante para combater a falta de transparência no uso de recursos públicos e reforçar mecanismos de controle sobre as emendas parlamentares. No entanto, especialistas apontam que o desafio agora será equilibrar a execução das políticas públicas que dependem dessas verbas com o rigor necessário para evitar novos abusos.

Ao trazer mais clareza para um tema que há anos suscita controvérsias, a Corte busca restaurar a confiança da população na gestão dos recursos públicos e no equilíbrio entre os poderes Legislativo e Executivo.